Por proposição do deputado Enivaldo dos Anjos (PSD), a Assembleia Legislativa do Espírito Santo vai estudar a criação de uma comissão especial para analisar o foro privilegiado para autoridades públicas, previsto no artigo 109 da Constituição Estadual. Se aprovada sua criação, a comissão será composta por três membros e terá prazo de 120 dias para analisar o assunto.
De acordo com justificativa apresentada pelo deputado Enivaldo, a proposição se baseia no fato de que a sociedade repudia a existência de foro privilegiado para autoridades públicas e o Supremo Tribunal Federal (STF) já restringiu esse benefício para deputados federais e senadores para crimes cometidos não apenas no exercício do cargo, mas ligados à função.
“Vale destacar que, no voto do ministro Dias Tofolli, ele registrou que esse tipo de benesse estabelecido por constituições estaduais é inconstitucional e na última quinta-feira (3) o próprio presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, criou uma comissão especial para avaliar o fim do foro privilegiado. Este é um movimento nacional pela transparência e direitos iguais, igualdade legal prevista na própria Constituição Federal”, disse Enivaldo.
O parlamentar acredita que o Espírito Santo possa sair na vanguarda para acabar com esse privilégio em nível estadual. “Por isso, conto com a aprovação da Presidência para determinar a criação de uma comissão especial para debater e propor a revogação qualquer resquício de foro privilegiado na Constituição Estadual”, finalizou Enivaldo, que está buscando apoio dos demais deputados ao seu requerimento.
No bojo das discussões, deverá entrar também o artigo 51, que trata da inviolabilidade dos deputados, sendo, em algumas situações, “discutida a discricionalidade do tratamento para além de suas atividades parlamentares”.
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