Na sessão ordinária desta segunda-feira (9) o Plenário da Assembleia Legislativa (Ales) aprovou cinco projetos de autoria de deputados em discussão única – quando a matéria já conta com os pareceres de todas as comissões pelas quais tramitou. Quatro desses projetos de lei (PLs) ainda retornam para a Comissão de Justiça elaborar redação final, em razão de emendas que foram aprovadas.
Dentre as propostas, está o PL 188/2023, da deputada Janete de Sá (PSB), que institui política pública para reeducação do autor de violência doméstica e familiar. A matéria, com pareceres das comissões de Justiça, Direitos Humanos, Segurança e Finanças, foi aprovada com emendas do primeiro colegiado.
Uma das emendas troca “agente de violência” por “indivíduo condenado por sentença penal condenatória transitada em julgado”. Também acrescenta parágrafo definindo que nos casos em que não há sentença penal condenatória transitada em julgado (quando não há mais possibilidade de recurso), será opcional a adesão ao programa.
A emenda de número 2 suprime os artigos que no texto original caracterizavam o agressor de violência doméstica e familiar e definiam os tipos de violência. Essa mesma proposta de redação suprime ainda do rol de diretrizes da política “a autonomia técnica das equipes multidisciplinares em relação à escolha da fundamentação teórica” para a realização de dinâmicas de grupo.
Outra emenda de Justiça acolhida pelos demais colegiados altera dois princípios norteadores. O texto original trazia como primeiro princípio a responsabilização, em seus aspectos legais, culturais e sociais. A emenda 3 retirou o termo cultural. Já o segundo princípio, no texto original “igualdade e respeito à diversidade e às questões de gênero” foi alterado para “igualdade e respeito à mulher”. Por fim, uma quarta emenda de Justiça define que a legislação proposta será regulamentada pelo Poder Executivo.
Isenção em concursos
Também passou pelo crivo do Plenário o PL 235/2023, da deputada Camila Valadão (Psol), que concede às doadoras regulares de leite materno isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso público estadual. A matéria (aprovada anteriormente em Justiça, Direitos Humanos, Saúde e Finanças) também retornará para redação final, pois foi aprovada com emenda da Comissão de Justiça trocando “leite humano” por “leite materno”.
Libras
Aprovado em discussão única, o PL 103/2019, do deputado Gandini (PSD), cria uma central de intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras) e de guias intérpretes para Surdocegos. O PL 103 já contava com pareceres das comissões de Justiça, Direitos Humanos, Educação, Saúde e Finanças e foi aprovado com emenda do próprio Gandini.
A alteração diz que o Poder Executivo será obrigado a criar a central – o original era apenas autorizativo. O novo texto também define 180 dias para que a possível lei entre em vigor.
Trova
Na sessão também foi aprovado com emenda o PL 487/2023, do deputado Coronel Weliton (PRD), que declara a trova como de relevante interesse cultural no estado. A matéria define trova como composição poética de quatro versos de sete sílabas poéticas cada, com rima e sentido completo.
O PL 487 também retornará para a Comissão de Justiça elaborar redação final, pois foi aprovada com emenda do autor. O texto original visava declarar a trova como “patrimônio cultural de natureza imaterial”, o que foi trocado por “relevante interesse cultural” em todo o projeto.
Consolidação de rotas
A única matéria aprovada sem emendas nesta segunda foi o PL 122/2024, do deputado Callegari (DC), que inclui o artigo 8º e acrescenta itens ao anexo I da Lei 12.017/2023 – consolidação de criação de rotas turísticas. A proposta é exatamente a revogação de 19 leis (de 2020 a fevereiro de 2024), sem interrupção da força normativa e a consolidação das rotas criadas nelas. Na prática, acrescenta leis que ficaram de fora da consolidação por terem sido aprovadas na lacuna entre a proposição e a aprovação da Lei 12.017 de 21 de dezembro de 2023.
Baixado de pauta
A pedido do autor, deputado Sergio Meneguelli (Republicanos), foi baixado de pauta o PL 665/2023, que declara patrimônio cultural imaterial do Estado do Espírito Santo a Festa do Imigrante Italiano realizada no Município de Marilândia. Era o quinto item da Ordem do Dia e com pareceres favoráveis de Justiça, Cultura, Turismo e Finanças. Meneguelli afirmou que deverá apresentar uma emenda à matéria.
Extraordinária
Após a sessão ordinária, os deputados se reuniram em sessão extraordinária para votar em regime de urgência o Projeto de Resolução (PR) 1/2026, da Mesa Diretora, que promove reorganização organizacional da Assembleia.
Fonte: Assembleia Legislativa do Espírito Santo
