Promover economia de recursos e, ao mesmo tempo, acabar com a prática comum de complementar salários de ocupantes de funções públicas com a nomeação para conselhos e colegiados são os principais objetivos do Projeto de Lei protocolado pelo deputado Enivaldo dos Anjos (PSD), nesta quarta-feira (04/11/2015), proibindo o pagamento de jetom ou congêneres a agentes políticos do Estado do Espírito Santo.
A lei aplica-se à administração direta, indireta e a fundações e o Poder Executivo terá prazo de 30 dias, a partir da vigência da legislação, para substituir os agentes políticos integrantes de conselhos ou colegiados, que percebam renumeração a título de jetom, ainda que ocasionalmente, “sob pena de responsabilidade da autoridade nomeante”.
De acordo com o deputado Enivaldo dos Anjos, o pagamento de qualquer acréscimo remuneratório a membros de Poder Público já é vedado pelo artigo 38, parágrafo 3º, da Constituição Estadual.
“Apesar dessa previsão constitucional, é corriqueiro que o Estado do Espírito Santo remunere diversos agentes políticos com penduricalhos, a partir da nomeação de integrantes do primeiro escalão em conselhos e colegiados que pagam jetons, como um verdadeiro complemento salarial. Contudo, esse complemento colide com as Constituições Federal e Estadual, o que torna urgente a aprovação dessa lei para regulamentar o assunto”, disse Enivaldo dos Anjos.
