Começou em São Gabriel da Palha o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Município – REFIS 2023, uma oportunidade para os contribuintes que estão em débito com o Município regularizarem suas dívidas, com a possibilidade de exclusão de até 100% de juros e multas. O programa foi instituído por meio da Lei 3.147 de 04 de outubro de 2023.
Ao aderir ao REFIS, o contribuinte poderá realizar o parcelamento administrativo de débitos de qualquer natureza; créditos tributários municipais, decorrentes de débitos de contribuintes de pessoas físicas e jurídicas, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes da falta de recolhimento de impostos retidos, através de parcelamento ou de reparcelamento.
O REFIS 2023 oferece descontos de até 100% da multa moratória e dos juros moratórios, no caso de pagamento do débito à vista, ou em até 3 parcelas. O percentual de redução depende do período de adesão ao Programa e do número de parcelas em que será feito o pagamento. Os contribuintes poderão se inscrever no Programa até o fim do exercício.
“Essa ação é uma oportunidade para que os contribuintes possam regularizar sua situação. O Refis foi criado com o propósito de proporcionar um alívio financeiro aos contribuintes, estimulando a regularização de pendências,” frisou o Prefeito Tiago Rocha.
Para maiores informações, entrar em contato com o Departamento de Receita, localizado na Sede da Prefeitura Municipal, localizada na Praça Vicente Glazar, 159, Bairro Glória ou através do telefone: (27) 3727-1366.
Para maiores detalhes, a Lei pode ser consultada diretamente no Diário Oficial do Espírito Santo, através do link https://ioes.dio.es.gov.br/dom/portal/visualizacoes/pdf/8449#/p:264/e:8449?find=Refi$
Fonte: Comunicação da PMSGP
