A Câmara Municipal de Pinheiros tem até o final de agosto para abrir concurso público. A notificação partiu do Ministério Público Estadual (MPES), que constatou a existência de 38 servidores comissionados e apenas três concursados no seu quadro de funcionários.
O MPES também notificou o vereador Tadeu José de Sá Nascimento por atuar como advogado e presidente da Câmara, uma combinação incompatível segundo uma ementa do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).Conforme a ementa, integrantes do Poder Legislativo – senadores, deputados federais e estaduais e vereadores – não podem exercer a advocacia caso passem a ocupar a mesa dos seus respectivos órgãos, por ser a mesa um órgão diretor. O MPES afirmou que, caso o presidente da Câmara não interrompa os trabalhos como advogado, tomará as medidas legais necessárias, inclusive o ajuizamento de ação de improbidade administrativa e aviso de infração disciplinar à OAB.
Quanto ao concurso, o MPES deu prazo de 60 dias à Câmara, a partir da notificação, no dia 1º deste mês, para a publicação do edital. A Câmara também terá cinco dias após esse prazo para publicar a íntegra do documento no Diário Oficial e dez dias para comunicar à Promotoria de Justiça. O concurso é para o preenchimento de cargos vagos na estrutura administrativa do Legislativo municipal.
Tadeu admitiu que o quadro de funcionários do administrativo da Câmara é formado apenas por comissionados e que a casa não realiza concurso público desde 1993. O presidente da Câmara também disse que já se reuniu com os demais vereadores para discutir a possibilidade de realizar um concurso público. Ele ainda afirmou que não trabalha como advogado desde que assumiu o cargo no legislativo.
Fonte: Site Barra
Espero que não seja igual a câmara municipal de São Gabriel da Palha, cidade do noroeste do estado, que realizou o concurso no ano passado, mas até agora não chamou ninguém dos aprovados e mantém vários funcionários comissionados. Sendo que no edital diz que o concurso é para preenchimento de cargos vagos existentes.