O deputado federal Da Vitória (PP-ES) apresentou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5041/2025, que proíbe as companhias aéreas de cobrarem dos passageiros pelo transporte de mala de mão em voos domésticos e internacionais operados em território nacional. A proposta garante que cada passageiro possa embarcar gratuitamente com uma bagagem de mão, dentro dos padrões regulamentados pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), além de um item pessoal, como bolsa, mochila ou pasta.
O texto do projeto determina que as empresas não poderão oferecer tarifas que excluam ou limitem o direito do passageiro de levar gratuitamente a mala de cabine. A cobrança só poderá ocorrer em casos de excesso de peso ou dimensões fora do limite permitido pela ANAC.
Segundo Da Vitória, a iniciativa busca proteger o consumidor e evitar um retrocesso nas regras de transporte aéreo. “Quando foi instituída a cobrança para despachar bagagem, em 2017, foi dito que as passagens iriam reduzir, e isso não aconteceu. Além disso, a cobrança pela mala de mão é uma prática abusiva que impõe um custo adicional injustificado ao passageiro. A mala de cabine é parte essencial da viagem e já está regulamentada pela ANAC. Não podemos permitir que esse direito seja transformado em serviço opcional”, afirmou o parlamentar.
O deputado lembra que a Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelece que cada passageiro tem direito de transportar gratuitamente uma bagagem de mão de até 10 quilos, além de um item pessoal. “O que estamos fazendo é garantir em lei um direito que o passageiro já tem e que as companhias não podem retirar de forma unilateral”, reforçou.
Da Vitória destacou ainda que a proposta tem caráter de defesa do consumidor e busca assegurar transparência e previsibilidade nas relações contratuais entre passageiros e companhias aéreas. “É uma questão de equilíbrio e respeito. O cidadão já paga caro pela passagem, pelos impostos e pelas taxas dos aeroportos. Cobrar pela mala de mão é penalizar ainda mais quem depende do transporte aéreo”, concluiu.
