A Câmara dos Deputados aprovou, em votação realizada nesta terça-feira (17), a urgência ao Projeto de Lei Complementar (PLP) que aumenta para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI). A proposta ainda autoriza o MEI a contratar até dois empregados.
Com isso, o PLP 108/21, do Senado Federal, será analisado diretamente pelo plenário da Câmara, sem a necessidade de passar pelas comissões.
O deputado federal Da Vitória (PP-ES), que também é autor de um projeto semelhante para aumentar o limite de faturamento anual dos MEIs e que passou a tramitar apensado ao PLP 108/21, destacou que o plenário precisa votar o quanto antes a proposta, devido à defasagem do valor atual de R$ 81 mil anuais.
“O MEI é a porta de entrada para milhões de brasileiros no mercado formal. O teto de faturamento está muito defasado e ampliá-lo, assim como autorizar a contratação de dois funcionários, significa mais empregos, renda e oportunidade para quem movimenta a economia local. Já estamos dialogando com os demais parlamentares para que possamos ir além desses R$ 130 mil anuais e também ampliar o debate e garantir o reajuste dos limites das microempresas e das empresas de pequeno porte”, disse Da Vitória.
