Agravo de Instrumento interposto pelo deputado estadual José Carlos Elias (PTB) junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo foi deferido pelo desembargador da 1ª Câmara Cível do TJES, William Couto Gonçalves, garantindo assim a continuidade do mandato de Elias na Assembleia Legislativa (Ales).
A decisão do magistrado retira a eficácia da deliberação da juíza dos Feitos da Fazenda de Linhares, Cristina Eller Pimenta Bernardo, que declara o trânsito em julgado da sentença que condenou José Carlos Elias à perda da função pública que exerce e à suspensão dos direitos políticos por oito anos.
O desembargador William Couto Gonçalves determinou ainda a expedição de ofícios pela juíza dos Feitos da Fazenda de Linhares ao Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE/ES) e à Assembleia Legislativa comunicando a perda de efeito da decisão proferida por ela, dando assim cumprimento ao que dispõe o artigo 20 da Lei 8.429/92 (Improbidade Administrativa).
Da redação / Web Ales
(Reprodução autorizada mediante citação da Web Ales)
Nova decisão judicial garante permanência de José Carlos Elias na Assembleia Legislativa
