O juiz da Comarca de Presidente Kennedy, Ronaldo Domingues de Almeida, negou, na tarde desta sexta-feira (20), o pedido do vice-prefeito, Edson da Rocha Nogueira, de revogar a decisão da Câmara Municipal, que cassou o mandato do político. Nogueira foi submetido a Comissão Processante pelo Legislativo por não residir no município e, ainda, por exercer função pública no município de Apiacá, o que contraria a Lei Orgânica do Município. O mandado de intimação para a Câmara já foi cumprido pelo oficial Justiça.
O vice-prefeito havia conseguido, liminarmente, suspender os efeitos da decisão da Câmara, alegando cerceamento de direito de defesa. Porém, o juiz Ronaldo Domingues, analisando os autos do processo 04111001028, não apreciou o ato da Câmara em si, o que caracterizaria ingerência de um poder sobre o outro, mas o aspecto do direito e concluiu que não houve os motivos alegados pelo vice-prefeito.
Em sua sentença, Ronaldo Domingues cassou a liminar, anteriormente, concedida e manteve a decisão da Câmara por verificar, na documentação constante nos autos, que durante todo o processo disciplinar Edson Nogueira, por meio de seu advogado, tentou de todas as formas atrasar o julgamento e isso pode ser aferido nos vários pedidos de adiamento de realização de atos.
“Pelo que se pode concluir que o que se pretendia não era o exercício pleno do direito de defesa, mas abusar dos meios de defesa para se obter outro fim, qual seja, a decadência pelo excesso de prazo e isso é facilmente aferível nos requerimentos de diligências desnecessárias, em pedido de recontagem do prazo de resposta, recusa no recebimento de notificação e redesignação de audiências”, afirma.
Diante desse fato, o município de Presidente Kennedy sem comando. O prefeito Reginaldo dos Santos Quinta foi preso na manhã da última quinta-feira (19) e foi afastado do cargo por determinação do desembargador Pedro Valls Feu Rosa, que decretou também a prisão de outras 27 pessoas (três foram liberadas no mesmo dia, a pedido do Ministério Público, porque decidiram colaborar com as investigações).
No mesmo ato, o desembargador afastou também quatro vereadores: Dorlei Fontão da Cruz, presidente da Câmara, Manoel de Abreu José Fernandes, vice-presidente, Clarindo de Oliveira Fernandes, secretário, e Vera Lúcia de Almeida Terra, que foi a relatora da Comissão Processante que cassou o mandato do vice-prefeito.
Foto: Gildo Loyola/GZ
Assessoria de Comunicação do TJES
