O deputado federal Da Vitória (PP-ES) apresentou, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para permitir a aplicação da medida socioeducativa de internação em casos de atos infracionais praticados com violência extrema contra animais.
O projeto foi motivado por casos recentes que tiveram ampla repercussão nacional, como o do cão comunitário conhecido como Orelha, morto após agressões praticadas por adolescentes em Florianópolis.
“O caso do cão Orelha mostrou de forma clara que atos de extrema crueldade contra animais não podem ser tratados como situações de menor gravidade. Quando há violência deliberada e morte de um animal, o Estado precisa ter instrumentos legais para intervir”, afirmou o deputado Da Vitória.
A proposta modifica o artigo 122 do ECA, incluindo como hipótese de internação os atos que envolvam violência, tortura, crueldade, mutilação ou morte de animais.
Segundo o parlamentar, a iniciativa busca suprir uma lacuna da legislação atual, que hoje autoriza a internação apenas quando há violência ou grave ameaça contra pessoa. Na prática, adolescentes envolvidos em episódios de crueldade extrema contra animais ficam sujeitos apenas a medidas em meio aberto, mesmo quando os fatos indicam risco de reincidência e necessidade de intervenção mais rigorosa do Estado.
O Projeto de Lei começará a tramitar na próxima semana, quando termina o recesso da Câmara dos Deputados.
