Para reduzir as barreiras enfrentadas pelos alunos com deficiência, incluindo os com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outros transtornos globais do desenvolvimento, a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara de Vitória aprovou o Projeto de Lei 107/2025.
A matéria determina que esses alunos tenham direito ao acesso às medidas do Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE). Dentre essas medidas estão; sala com recursos multifuncionais e espaço físico adequado, plano de estudo personalizado identificando as necessidades educacionais específicas e professores especializados.
Além disso, as atividades pedagógicas devem ser adaptadas para garantir a aprendizagem. O projeto de Lei foi proposto por Davi Esmael (Republicanos).
Estiveram presentes os vereadores: Baiano do Salão, João Flávio, Mara Maroca e Ana Paula Rocha.
Confira o que foi apreciado:
PROJETO DE LEI
01) Processo 7667/2025 – Projeto de Lei 107/2025
Autoria: Vereador Davi Esmael
Ementa: Institui o Plano Educacional Individualizado (PEI) para os alunos com Transtornos Globais do Desenvolvimento, incluindo-se o Transtorno do Espectro Autista (TEA), nas instituições de ensino municipal de Vitória.
Relator: Vereadora Ana Paula Rocha
