Com o objetivo de acabar com a impunidade de criminosos e melhorar a segurança da população, o deputado federal Da Vitória (Progressistas-ES) apresentou à Câmara dos Deputados um conjunto de três projetos de lei e uma proposta de emenda à Constituição. As matérias buscam obrigar o cumprimento integral de penas em casos de crimes violentos, manter presos os bandidos e acabar com o pagamento de auxílio-reclusão para condenados por esses delitos.
O parlamentar ainda propõe incluir na Constituição um percentual mínimo obrigatório de investimento em Segurança Pública – assim como já ocorre com Saúde e Educação – para garantir uma melhora contínua na estrutura e valorização das forças de segurança da União e dos Estados.
Da Vitória explicou que as propostas são fruto do debate realizado no Fórum Capixaba de Segurança Pública, promovido no mês passado pelo partido Progressistas e pela Fundação Francisco Dornelles.
“A segurança pública é um dos temas que mais preocupa os brasileiros, conforme mostram as pesquisas de opinião. As pessoas querem ter o direito de sair na rua sem o medo de sofrer violência. O que vemos hoje são leis que dão mais proteção aos bandidos do que à população de bem. Estamos propondo algumas mudanças para manter presos os bandidos que cometem crimes graves e que eles cumpram integralmente suas penas, além de acabar com benefícios que os criminosos têm”, explica o deputado capixaba.
Prissão mantida
O PL 4048/2025 trata da manutenção da prisão preventiva para bandidos presos por cometerem crimes hediondos ou equiparados e crimes cometidos com violência e grave ameaça. Isso se aplica, por exemplo, a homicídio, feminicídio, roubo, tráfico de drogas, estupro, sequestro, dentre outros.
De acordo com a proposta, nesses casos o juiz decretará a prisão preventiva na audiência de custódia, sem a possibilidade de soltar o criminoso. Da Vitória explica que o projeto visa manter preso quem cometeu infrações penais graves e também reduzir a reincidência criminal ao tirar o indivíduo das ruas.
Cumprimento da pena
Já o PL 4049/2025 estabelece que condenados pela prática de crimes hediondos, crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, bem como pelo tráfico de drogas, deverão cumprir integralmente a pena em regime inicialmente imposto, isto é, sem a progressão de pena.
O parlamentar justifica que atualmente há inúmeros dispositivos que favorecem os bandidos a não cumprirem a punição imposta pela Justiça. “Precisamos proteger a vida e as vítimas”.
Auxílio-reclusão
Da Vitória também propôs, no PL 4050/2025, que os dependentes de condenados por crimes violentos, com grave ameaça e tráfico de drogas deixem de ter direito a receber o auxílio-reclusão.
Recursos para segurança
Da Vitória também propõe uma PEC que busca garantir recursos para que tanto a União quanto os estados possam investir em equipamentos, estrutura e programas de enfrentamento à criminalidade, obrigando a aplicação de 5% do orçamento federal para esse fim, sendo obrigatório o repasse de 40% aos estados e Distrito Federal, levando em conta a população, índices de criminalidade e área territorial. Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição, o parlamentar está colhendo as 171 assinaturas necessárias para apresentar a PEC.
