Os deputados da Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa deliberaram, na reunião da última segunda-feira (18), pela elaboração de um parecer técnico-jurídico de apoio a Prefeituras e Câmaras de Vereadores capixabas surpreendidas por uma portaria do Ministério Público de Contas (MPC) que proíbe a nomeação de procuradores-gerais como cargos comissionados.
A tese do presidente do colegiado, deputado Mazinho dos Anjos (PSDB), é de que o MPC fez uma interpretação equivocada da decisão 1520440, do Supremo Tribunal Federal, referente ao caso da Câmara de Três Lagoas (MS), ao criar vinculação com todas as demais câmaras do País – no caso específico, dos 78 municípios do Espírito Santo, bem como suas prefeituras.
Outro questionamento do deputado refere-se ao fato de que o MPC editou a portaria 34/2025 de forma autônoma, sem passar pelo parecer do plenário do Tribunal de Contas do Espírito Santo. Os deputados vão elaborar um parecer e levar ao presidente da Corte de Contas, conselheiro Domingos Tauffner, com pedido de que a portaria do MPC seja arquivada.
“Estou estudando a decisão do STF, que se referiu à criação de um cargo comissionado de assessoria jurídica com as mesmas atribuições de procurador-geral. A decisão do STF não é vinculativa. Prefeitos e presidentes de Câmaras estão nos procurando em pânico, pois não sabem o que fazer”, disse Mazinho.
A Comissão deverá chamar entidades representativas das Câmaras e dos Municípios para debater o assunto e participarem da mobilização junto ao Tribunal de Contas.
