Tramita na Assembleia Legislativa (Ales) o Projeto de Lei (PL) 142/2025, que garante aos motoristas o direito de receber notificações eletrônicas sobre o vencimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) via e-mail ou aplicativo de mensagens. A proposta do deputado Mazinho dos Anjos (PSDB) será analisada pelas comissões de Justiça, de Mobilidade Urbana, de Defesa do Consumidor e de Finanças. Depois segue para plenário para votação.
Acompanhe o andamento do PL 142/2025
A notificação seria enviada pelo Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo (Detran/ES) ou parceiros contratados para este fim, com antecedência mínima de 30 dias da data de validade. De acordo com a matéria, no aviso deverão ser informados a documentação necessária e os procedimentos no sistema on-line do Detran, além das instruções sobre a renovação do documento.
Dados atualizados
Segundo o texto do projeto, é responsabilidade do motorista manter os dados cadastrais atualizados no Detran/ES, incluindo número de telefone e endereço de e-mail, para garantir o recebimento da notificação. No entanto, a falta de envio da mensagem não isenta o motorista de suas responsabilidades quanto ao vencimento de sua CNH e à necessidade de renovação.
Para o deputado, a matéria previne a condução irregular e promove a regularização oportuna dos documentos. “Isso não apenas contribui para a segurança viária, mas também para a organização pessoal dos motoristas”, justifica Mazinho, lembrando que o PL também beneficia pessoas com deficiência e idosos.
Caso vire lei, a medida deverá entrar em vigor 180 dias após a publicação em diário oficial.
Golpes
É importante estar atento a mensagens falsas que podem circular por SMS ou e-mail informando sobre suspensão da CNH, pois podem ser golpes. Por enquanto, não há uma lei que obrigue o Detran a enviar essas notificações eletronicamente. Para verificar a situação da sua CNH, acesse o site oficial do Detran/ES ou o aplicativo Carteira Digital de Trânsito.
