Diante da indefinição do Supremo Tribunal Federal (STF), o deputado Enivaldo dos Anjos (PSD) anunciou que pedirá, ainda hoje, à Mesa Diretora o retorno à pauta da Proposta de Emenda Constitucional 10/2015, que restringe o pagamento de concessão de auxílio-moradia a servidores públicos estaduais. Um dos pontos é que não recebe o auxílio quem mora a menos de 150km do local do trabalho.
Basicamente, a PEC acaba com o pagamento, indiscriminado, de ajudas de custo e auxílios-moradia a servidores públicos e agentes políticos no Estado. A proposta do deputado estadual Enivaldo dos Anjos (PSD) mira, principalmente, membros do Poder Judiciário e do Ministério Público.
Segundo o parlamentar, essas duas categorias aditivam seus vencimentos acima do teto constitucional colocando penduricalhos como esses benefícios. O auxílio-moradia para juízes, por exemplo, é de R$ 4,3 mil reais e o deputado disse que é pago até mesmo para jovem magistrados que moram na Capital, na casa dos pais.
A PEC chegou a ser aprovada em primeiro turno em dezembro do ano passado e até hoje aguarda a votação em segundo turno. De acordo com Enivaldo, a tramitação foi suspensa por 30 dias a partir de meados de fevereiro à espera de uma manifestação do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, quanto ao tema. O prazo já expirou e o STF não se moveu. Diante disso, o deputado resolveu levar adiante seu projeto.
PREJUÍZO
O jornal A Gazeta (ES) noticiou que, em 30 meses, decisões liminares – provisórias – do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux já custaram R$ 73,5 milhões aos cofres públicos no Espírito Santo. A cifra representa o que o Tribunal de Justiça (TJES), o Ministério Público (MPES) e o Tribunal de Contas (TCES) tiveram que gastar para arcar com o auxílio-moradia pago aos membros dessas instituições desde outubro de 2014.
Isso sem contar os R$ 15,8 milhões despendidos com o benefício também concedido a juízes federais, procuradores do Ministério Público Federal e juízes do trabalho que atuam no Estado. Ao todo, é possível dizer que o auxílio-moradia pago a beneficiários no Espírito Santo já custou R$ 88,3 milhões desde que a decisão de Fux passou a valer, segundo o jornal capixaba. As liminares foram expedidas ainda em setembro de 2014.
Em tese, o ministro deveria colocar as decisões à disposição do Pleno do Supremo para que os demais ministros também possam se manifestar e confirmar ou não o posicionamento. Mas, até agora, isso não ocorreu. Como o regimento da Corte não impõe um prazo para que Fux tome a iniciativa, a presidente do STF, Carmen Lúcia, depende da boa vontade do ministro para poder pautar o caso.
O valor do auxílio é de R$ 4.377 mensais, pagos a juízes, desembargadores, promotores, procuradores, conselheiros e procuradores de contas e aos próprios ministros do Supremo. Um dos pontos mais polêmicos do benefício é que ele é válido para quem mora na mesma cidade em que trabalha, e até mesmo para quem tem residência própria. E, apesar de ser considerado uma verba indenizatória, não é preciso comprovar despesas com moradia. Somente não pode receber quem já utiliza um imóvel funcional – cedido pelo Estado –,quem não está mais na ativa ou é casado com alguém que já conta com o mesmo auxílio.
